A LC 131/2009 (Lei de Transparência), alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público.

A LC 131/2009 definiu os seguintes prazos: I – 1 ano para a União, os Estados, o DF e os Municípios com mais de 100.000 habitantes (maio 2010); II – 2 anos para os Municípios entre 50.000 e 100.000 habitantes (maio 2011); III – 4 anos para os Municípios com até 50.000 habitantes (maio 2013).

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, receitas arrecadadas, despesas realizadas, repasses e convênios com a União, transferências recebidas, entre outras informações. Tudo de forma clara, objetiva e acessível a qualquer pessoa, sem necessidade de senha.

Não são divulgadas no portal informações consideradas sigilosas, como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o sistema. O acesso é amplo, livre e sem qualquer restrição para consulta.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos informações por eles produzidas ou custodiadas.

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

Ativa é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Passiva é a disponibilização de informações em atendimento a demandas específicas de cidadãos, feita por intermédio do e-SIC.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso à informação. O objetivo é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

A Câmara Municipal e a Prefeitura são os dois poderes – independentes e harmônicos entre si – que constituem um município. A câmara exerce o Poder Legislativo. O Poder Executivo é de responsabilidade da prefeitura.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Executivo dirige e administra o governo; o Legislativo vota leis em nome da população e fiscaliza o Executivo; o Judiciário aplica as leis, decidindo sobre conflitos entre cidadãos e entre cidadãos e o Estado.

O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, vice-prefeito e seus secretários. O prefeito é eleito para um mandato de quatro anos e organiza e executa os serviços públicos locais – como saúde, educação e transporte público.

O Poder Legislativo é de competência da câmara municipal. Além de propor, avaliar e votar leis, os vereadores têm a obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gestão do dinheiro público, julgando as contas do prefeito após análise do TCE-AM.