Lei Geral de Proteção de Dados

Este documento tem como principal função tornar pública a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Beruri-AM. Sua finalidade é estabelecer as regras de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, tratamento e exclusão dos dados e informações eventualmente coletados por esta Prefeitura em sua sede, plataformas digitais e também em eventos realizados por esta casa.

A Prefeitura Municipal de Beruri-AM é um órgão público do poder Executivo municipal inscrita no CNPJ sob o nº 04.762.406/0001-49, com sede na Av. Castelo Branco, 100, Centro — Beruri/AM, CEP 69430-000.

Esta Prefeitura acredita que as suas informações pessoais devem ser tratadas com máximo cuidado e todo respeito, garantindo seus direitos à privacidade e ao controle sobre os seus dados. Desta forma, solicitamos apenas as informações que forem estritamente necessárias para a realização de nossas atividades.

Temos o compromisso político de, em hipótese alguma, negociar ou vender as suas informações ou usá-las com a finalidade de obter vantagem pecuniária ou lucro. Em situações que formos obrigados a ceder suas informações a terceiros, manteremos o compromisso de informá-lo sobre quais dados serão compartilhados, com quem e o real motivo de tal cessão.

Os dados coletados com maior frequência, por meio da aba e-SIC no site, são:

• Nome completo
• Endereço eletrônico (e-mail)
• Telefone
• IP do computador (para proteção interna em caso de fraude)

Não são solicitados dados pessoais sensíveis (origem étnica, religião, saúde, dados biométricos etc.) no portal, salvo quando expressamente necessário e com consentimento do titular.

Utilizamos os dados fornecidos para:

• Comunicação com o usuário
• Manter os cadastros atualizados
• Viabilizar a utilização do portal e do e-SIC

Navegação: enquanto você navega no portal, podemos registrar dados para gerar estatísticas de acesso, sem permitir sua identificação pessoal. Isso inclui dados do provedor de internet, sistema operacional, navegador e páginas acessadas (data/hora).

Esses dados são coletados por meio de cookies — arquivos de texto que permitem que o portal se “lembre” de você. Caso não deseje compartilhá-los, você pode desativar os cookies no seu navegador.

Cadastro no e-SIC: ao se cadastrar, solicitamos nome, e-mail, telefone e IP. Esses dados são utilizados exclusivamente para o gerenciamento dos pedidos de informação.

A Prefeitura adota sistemas de criptografia tanto em trânsito quanto no armazenamento das informações. Tomamos todas as precauções e seguimos as melhores práticas para proteger seus dados.

O acesso às informações é limitado a um número mínimo de servidores municipais, sujeitos a compromissos de confidencialidade.

Ressaltamos que a transmissão de informações pela internet nunca é totalmente segura, mas adotamos os melhores esforços para garantir a segurança de todas as operações no portal.

Compartilhamos seus dados apenas nas hipóteses permitidas por lei ou com o seu consentimento:

• Com seu consentimento para disponiblizar informações a terceiros específicos
• Para cumprir termos, condições ou acordos firmados com o usuário
• Em casos descritos por lei ou por força de decisões judiciais (com notificação prévia quando possível)
• Com prestadores de serviços rigorosamente selecionados, que seguem políticas de privacidade compatíveis

Em algumas circunstâncias, podemos colocar suas informações pessoais em anonimato para que não possam mais ser associadas a você.

Os dados fornecidos à Prefeitura Municipal de Beruri-AM serão mantidos somente pelo tempo necessário à finalidade que levou à sua captação, de acordo com as finalidades elencadas e as leis e regulamentações aplicáveis.

Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nos casos em que a lei exija a manutenção por período mais longo.

A LGPD garante os seguintes direitos aos titulares de dados:

Prazo de resposta: A Prefeitura responderá solicitações simples de forma breve. Relatórios completos serão fornecidos em até 15 dias após o requerimento, nos termos da lei.

A Prefeitura Municipal de Beruri-AM se reserva o direito de atualizar esta política sempre que necessário. Caso as mudanças sejam significativas, comunicaremos diretamente com o usuário, enviando a nova versão por e-mail.

Esta política também poderá ser atualizada quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitir novas diretrizes sobre a maneira que os procedimentos aqui descritos devem ocorrer.

A LGPD utiliza termos técnicos que podem ser de difícil entendimento. Confira as definições principais: